Ontem à noite a Câmara Municipal votou e aprovou dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo. A votação foi em regime de urgência simples.
O primeiro projeto abriu crédito especial no importe de R$205.000,00 (Duzentos e cinco mil reais) para a construção de um prédio para o CRAS – Centro de Referência de Assistência Social. Os recursos para a construção do referido prédio serão repassados pelo Governo Federal, sendo que, será exigido do Município, uma contrapartida no valor de R$2.000,00, Vejo como importe a construção de um imóvel que abrigue o CRAS. O Centro de Referência atua na prevenção e promoção da vida, priorizando as potencialidades. Assim, tudo que valoriza aspectos saudáveis nos cidadãos, nas famílias e na comunidade deve ser apoiado. O projeto em si elimina vulnerabilidades sociais.
Mas, é bom lembrar que não são os prédios que fazem projetos da Assistência Social funcionarem, mas as pessoas. Assim, o fato de termos votado a favor da construção do prédio com recursos federais não significa que iremos abdicar de apurar eventuais irregularidades existentes na execução das políticas sociais no município. Com este pensamento, nós já encaminhamos pedido de auditoria no CRAS, CREAS, PETI em Santos Dumont. Isso ocorre em razão de denúncias formalizadas por cidadãos e que devem e merecem ser esclarecidas.
O segundo projeto, também de autoria do Poder Executivo, este pediu suplementação para pagamento de salários, décimo terceiros, INSS e FGTS dos servidores, além de autorização para aquisição de equipamentos e construção de prédio para a Administração. O projeto de lei só foi apresentado em razão da limitação, que ainda é alta, de 20% para que o Poder Executivo aplique o superávit de arrecadação. O superávit estimado pelo Poder Executivo é em torno de R$5.800.000,00 milhões.
A justificativa do projeto não relacionava quais os equipamentos e tão poucos as construções que o Executivo pedia autorização para suplementação. Foi explicado pelo Secretário de Administração que é para aquisição de veículos para Secretarias (Kombis, caminhão, 8 veículos, sendo 4 (1.0) e 4 (1.4)) além de terreno para construção de uma creche.
Antes de pedir a suplementação para aquisição destes veículos seria convinhável dar uma solução para os veículos que encontram-se abandonados (por faltas de peças, entraves burocráticos, etc...) no pátio da prefeitura. Assim, a racionalização no uso e na conservação da frota, possa ser o caminho e, não a aquisição de novos veículos.
Quanto a construção da creche, creio que é desejo de todos que as mães e pais de Santos Dumont tenham um local adequado para deixar seus filhos. Entendemos que o Poder Executivo deva esforçar-se para a conclusão da creche do Bairro Santo Antônio e estudar, utilizando-se critério técnicos um local para instalação de uma nova creche.
Com a aprovação da emenda modificativa supressiva dos 80% que o Executivo pediu só levou 57%.
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